HC 1049853 - DECISAO

HC 1049853 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas e de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; ademais, as razões da impetração são deficientes por não apontarem especificamente a ilegalidade a ser reformada, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALES VALDECI DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Uso Próprio, Proporcionalidade Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Do Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Uso Próprio Proporcionalidade Da Pena Habeas Corpus Majorante Do Envolvimento De Adolescente

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Parties

TALES VALDECI DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Desproporcionalidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas e de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; ademais, as razões da impetração são deficientes por não apontarem especificamente a ilegalidade a ser reformada, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.