AREsp 2994555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, cédulas, depoimentos e circunstâncias da apreensão), providência vedada na via eleita por força da Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: Luciano José de Almeida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Luciano José de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, cédulas, depoimentos e circunstâncias da apreensão), providência vedada na via eleita por força da Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.