HC 1050104 - DECISAO

HC 1050104 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade na abordagem policial, visto que a denúncia anônima, a fuga do paciente ao avistar a equipe e o arremesso de droga constituem fundada suspeita que autorizou a busca e a prisão em flagrante; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN SCHMIDT CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002527-11.2022.8.11.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Nulidade
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

RENAN SCHMIDT CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002527-11.2022.8.11.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Se a fuga ao avistar a equipe policial configura fundada suspeita que autoriza abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade na abordagem policial, visto que a denúncia anônima, a fuga do paciente ao avistar a equipe e o arremesso de droga constituem fundada suspeita que autorizou a busca e a prisão em flagrante; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.