HC 1050949 - DECISAO

HC 1050949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; alternativamente, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 2/3 pela gravidade concreta da conduta, e a análise do pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINI SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CAROLINI SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima na causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; alternativamente, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 2/3 pela gravidade concreta da conduta, e a análise do pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se