AREsp 3005204 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; reconheceu-se, todavia, que a condenação por tráfico de drogas pode ser fundada em laudo toxicológico preliminar desde que este apresente certeza idêntica ao definitivo, seja subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente.

Parties
Agravante: NICKOLAS DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Materialidade, Súmulas Do STJ (n. 83, N. 7, N. 182)
Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Materialidade Súmulas Do STJ (n. 83, N. 7, N. 182)

Case Brief

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Parties

NICKOLAS DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do laudo toxicológico preliminar para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83, n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; reconheceu-se, todavia, que a condenação por tráfico de drogas pode ser fundada em laudo toxicológico preliminar desde que este apresente certeza idêntica ao definitivo, seja subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.