HC 1050615 - DECISAO

HC 1050615 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: houve fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (vultosa quantidade de drogas, circunstâncias do acondicionamento, declarações e condenação por associação), a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e a defesa não desenvolveu impugnação específica sobre a busca, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA SILVEIRA DE FIGUEIREDO LOURENCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Provas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Provas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUA SILVEIRA DE FIGUEIREDO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e associação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: houve fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância (vultosa quantidade de drogas, circunstâncias do acondicionamento, declarações e condenação por associação), a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e a defesa não desenvolveu impugnação específica sobre a busca, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal