HC 1050132 - DECISAO

HC 1050132 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, por aplicação análoga da Súmula 691 do STF, não cabe impugnar via HC decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a alegada insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, competência da instância de origem e inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIGNEY MARCOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de suspensão do mandado de prisão negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Insuficiência De Provas, Suspensão Da Execução Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Insuficiência De Provas Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

DIGNEY MARCOS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância
  3. 3 Possibilidade excepcional de superação do óbice em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, por aplicação análoga da Súmula 691 do STF, não cabe impugnar via HC decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a alegada insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, competência da instância de origem e inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de suspensão do mandado de prisão negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.