AREsp 2945904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição pelo delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo que impede a apreciação da pretensão nesta Corte.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Absolvição

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Parties

MAICON DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Pretensão de absolvição no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição pelo delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo que impede a apreciação da pretensão nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido