AREsp 2385862 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, denúncias, habitualidade), a condenação por tráfico, a rejeição da tese de consumo próprio e a fixação do regime inicial fechado; a valoração da prova é matéria das instâncias ordinárias, de modo que não há razão para alterar o entendimento recorrido, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BISPO SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Prova, Dependência Química, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Valoração Da Prova Dependência Química Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BISPO SIENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 10 meses, apesar da primariedade e bons antecedentes, viola o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Se houve violação aos arts. 155 e 315, § 2º, do CPP em razão da desconsideração da prova de dependência química e da fundamentação da rejeição da tese de consumo próprio

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, denúncias, habitualidade), a condenação por tráfico, a rejeição da tese de consumo próprio e a fixação do regime inicial fechado; a valoração da prova é matéria das instâncias ordinárias, de modo que não há razão para alterar o entendimento recorrido, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.