AREsp 2986012 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de refutar a decisão agravada, incide preclusão sobre teses não insurgidas, não houve prequestionamento da tese de bis in idem, a apreensão de mais de uma tonelada de maconha justificou a exasperação da pena-base fixada em 7 anos e 6 meses, e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos probatórios que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação parcial e preclusão de teses não insurgidas
  2. 2 Alegada dissociação entre razões de decidir e argumentos do recurso especial
  3. 3 Omissão quanto ao suposto bis in idem na utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de refutar a decisão agravada, incide preclusão sobre teses não insurgidas, não houve prequestionamento da tese de bis in idem, a apreensão de mais de uma tonelada de maconha justificou a exasperação da pena-base fixada em 7 anos e 6 meses, e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos probatórios que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, desprover o recurso especial.