HC 1055845 - DECISAO

HC 1055845 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria quanto para fundamentar, em grau de apelação, o afastamento da minorante; além disso, não houve elemento concreto que comprovasse integração do réu em organização criminosa, de modo que o acórdão que afastou o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estava eivado de bis in idem, razão pela qual se restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDGAR SOARES DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

EDGAR SOARES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para agravar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria quanto para fundamentar, em grau de apelação, o afastamento da minorante; além disso, não houve elemento concreto que comprovasse integração do réu em organização criminosa, de modo que o acórdão que afastou o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas estava eivado de bis in idem, razão pela qual se restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, nos Autos n. 0923920-62.2023.8.12.0001.
  • Comunique-se com urgência.