HC 1055052 - DECISAO

HC 1055052 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos, embora justificassem exasperação da pena-base, não justificavam a modulação da fração de aumento de 1/6 para 3/5; por isso a pena foi redimensionada nos termos explicitados no acórdão, resultando em pena total de 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.516 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HELIELTON COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIELTON COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Afastamento de fundamentação genérica para agravantes
  3. 3 Redimensionamento da fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos, embora justificassem exasperação da pena-base, não justificavam a modulação da fração de aumento de 1/6 para 3/5; por isso a pena foi redimensionada nos termos explicitados no acórdão, resultando em pena total de 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.516 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 1.516 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0012697-42.2015.8.08.0030, da 1ª Vara Criminal da comarca de Linhares/ES.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.