AREsp 3034122 - DECISAO

AREsp 3034122 - DECISAO

A quantidade de drogas não se mostra excessiva a ponto de justificar a fração redutora de 1/2; com pena-base no mínimo, recorrente primário e sem comprovação de dedicação à atividade criminosa, mostra-se adequada a aplicação da fração de 2/3 do art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: KAWAN FELIPE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 231/stj

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Parties

KAWAN FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração redutora (1/2 versus 2/3) em função da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Dosimetria da pena considerando pena-base, atenuantes e efeitos da súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas não se mostra excessiva a ponto de justificar a fração redutora de 1/2; com pena-base no mínimo, recorrente primário e sem comprovação de dedicação à atividade criminosa, mostra-se adequada a aplicação da fração de 2/3 do art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Publique-se.