AREsp 3063342 - DECISAO

AREsp 3063342 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ; porém, de ofício, concedeu-se ordem para refazer a dosimetria e afastar a exasperação da pena-base porquanto a quantidade ínfima de entorpecente apreendido (3 g de crack e 15 g de maconha) não justifica majoração com fundamento exclusivo na natureza da droga, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: ADEILSON ARTHUR DOS SANTOS SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 518), Habeas Corpus De Ofício, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 518) Habeas Corpus De Ofício Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADEILSON ARTHUR DOS SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal e abordagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ; porém, de ofício, concedeu-se ordem para refazer a dosimetria e afastar a exasperação da pena-base porquanto a quantidade ínfima de entorpecente apreendido (3 g de crack e 15 g de maconha) não justifica majoração com fundamento exclusivo na natureza da droga, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa