HC 1013706 - DECISAO

HC 1013706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: maus antecedentes podem ser utilizados independentemente do período depurador quinquenal, a dosimetria (pena-base e frações) e a vedação do tráfico privilegiado foram fundamentadas com base na quantidade/natureza das drogas e elementos probatórios, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: HAYNER GOMES FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Período Depurador, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

HAYNER GOMES FOGAÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes ultrapassando o período depurador
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: maus antecedentes podem ser utilizados independentemente do período depurador quinquenal, a dosimetria (pena-base e frações) e a vedação do tráfico privilegiado foram fundamentadas com base na quantidade/natureza das drogas e elementos probatórios, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se