AREsp 2743478 - DECISAO

AREsp 2743478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem não demonstra contrariedade a dispositivo legal nem arbitrariedade ou ilegalidade patente, e seu eventual desprovimento dependereria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ); ademais, o depoimento dos policiais e as circunstâncias da prisão e do acondicionamento dos entorpecentes são provas idôneas que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: DEIWISSON PEIXOTO DE CARVALHO; Agravante: EDUARDO SIMÃO PAIVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

DEIWISSON PEIXOTO DE CARVALHO

Agravante

EDUARDO SIMÃO PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem não demonstra contrariedade a dispositivo legal nem arbitrariedade ou ilegalidade patente, e seu eventual desprovimento dependereria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ); ademais, o depoimento dos policiais e as circunstâncias da prisão e do acondicionamento dos entorpecentes são provas idôneas que sustentam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.