AREsp 3030283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, demonstrou materialidade e autoria e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como que a reincidência específica autoriza a fixação do regime inicial fechado, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova E Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova E Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/materialidade e autoria (arts. 156 e 386, II, V, VI e VII, CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado diante de reincidência específica (arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59, CP; art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, demonstrou materialidade e autoria e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como que a reincidência específica autoriza a fixação do regime inicial fechado, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.