HC 1051465 - DECISAO

HC 1051465 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria ou reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; essas instâncias fundamentaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial em elementos concretos (ocultação da droga, percurso interestadual, confiança dos proprietários, quantidade de entorpecentes e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser reparada no âmbito do writ.

Parties
Paciente: EDISON ALBUQUERQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDISON ALBUQUERQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria ou reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; essas instâncias fundamentaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial em elementos concretos (ocultação da droga, percurso interestadual, confiança dos proprietários, quantidade de entorpecentes e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser reparada no âmbito do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.