HC 1051257 - DECISAO

HC 1051257 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína) foi considerada ilegal no caso concreto, tendo em vista que a quantidade apreendida (18,1 g) não justifica o acréscimo de 1/6; assim foi reduzida a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 12 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais penas relativas ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: CARLOS JAMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Natureza/quantidade Da Droga, Crime Previsto No Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Natureza/quantidade Da Droga Crime Previsto No Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

CARLOS JAMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base pela natureza da droga apreendida
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em face da quantidade apreendida (18,1 g de cocaína)
  3. 3 Manutenção das demais parcelas da pena e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína) foi considerada ilegal no caso concreto, tendo em vista que a quantidade apreendida (18,1 g) não justifica o acréscimo de 1/6; assim foi reduzida a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 12 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais penas relativas ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afasto a consideração negativa da natureza da droga apreendida como vetor autônomo na primeira fase da dosimetria.
  • Fixo a reprimenda definitiva em 12 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão.