HC 1034243 - ACORDAO

HC 1034243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi legitimada por fundadas razões objetivas (denúncia anônima, conhecimento prévio do local como ponto de tráfico e fuga do suspeito para o interior da residência), configurando flagrante permanente; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade em concreto, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi e existência de outros processos que demonstram risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: LUCAS GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Permanente, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Permanente Prisão Preventiva Denúncia Anônima Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

LUCAS GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante permanente em tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi legitimada por fundadas razões objetivas (denúncia anônima, conhecimento prévio do local como ponto de tráfico e fuga do suspeito para o interior da residência), configurando flagrante permanente; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade em concreto, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi e existência de outros processos que demonstram risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental