AREsp 2980401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RIANDRO NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIANDRO NUNES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial