HC 1037639 - ACORDAO

HC 1037639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF (Tema 656) sobre a atuação das guardas municipais e dos arts. 240 e 244 do CPP, os fatos narrados — tentativa de ocultação de objeto, desobediência à ordem de parada, fuga e arremesso de objeto em local conhecido pelo comércio de drogas, além da localização de 5 pinos com 12,7 g de cocaína no ponto indicado — constituem fundadas razões para abordagem e busca pessoal, tornando legítima a atuação policial e afastando a alegada ilicitude probatória.

Parties
Agravante: GEISON AUGUSTO CARRASCO GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Ilicitude De Provas, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Ilicitude De Provas Tema 656 STF

Case Brief

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Parties

GEISON AUGUSTO CARRASCO GRANADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo comunitário
  2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF (Tema 656) sobre a atuação das guardas municipais e dos arts. 240 e 244 do CPP, os fatos narrados — tentativa de ocultação de objeto, desobediência à ordem de parada, fuga e arremesso de objeto em local conhecido pelo comércio de drogas, além da localização de 5 pinos com 12,7 g de cocaína no ponto indicado — constituem fundadas razões para abordagem e busca pessoal, tornando legítima a atuação policial e afastando a alegada ilicitude probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental