HC 967122 - ACORDAO

HC 967122 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal ocorreu sem fundada suspeita e o ingresso no imóvel não conta com evidências de autorização do morador, o que torna ilícitas as diligências e as provas delas decorrentes, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA; Paciente: ALISSON RIAN DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA

Paciente

ALISSON RIAN DO VALLE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou autorização do morador
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via processual adequada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal ocorreu sem fundada suspeita e o ingresso no imóvel não conta com evidências de autorização do morador, o que torna ilícitas as diligências e as provas delas decorrentes, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de Bruno Henrique Venancio da Silva e Alisson Rian do Valle