HC 962629 - ACORDAO

HC 962629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido da agravante constitui reiteração de matéria já apreciada pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.737.629/SP, impedindo nova análise, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido registrada autorização para busca domiciliar em vídeo e apreendidos entorpecentes (quase meio quilo de cocaína e 154,30 g de crack).

Parties
Agravante: SILVANA HELENA BENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Nulidade De Busca, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Nulidade De Busca Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

SILVANA HELENA BENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (AREsp n. 2.737.629/SP) e consequente inadmissibilidade de nova análise
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento registrado em vídeo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido da agravante constitui reiteração de matéria já apreciada pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.737.629/SP, impedindo nova análise, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido registrada autorização para busca domiciliar em vídeo e apreendidos entorpecentes (quase meio quilo de cocaína e 154,30 g de crack).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus