RHC 221617 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e na fuga do acusado diante da abordagem policial, circunstâncias que indicam risco real de reiteração e de não aplicação da lei penal; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Ne Bis in Idem, Contemporaneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa Ne Bis in Idem Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade da fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e na fuga do acusado diante da abordagem policial, circunstâncias que indicam risco real de reiteração e de não aplicação da lei penal; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva nos autos