AREsp 2940191 - ACORDAO

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Mantém-se a desclassificação para porte para consumo pessoal porque a quantidade apreendida (5 gramas) e as circunstâncias (ausência de petrechos, ausência de atos típicos de traficância, fracionamento não explicado) não comprovam finalidade mercantil; em caso de dúvida, aplica-se o art. 28 da Lei 11.343/06, e a tentativa de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 5 gramas de cocaína fracionadas em 21 pinos e as circunstâncias do caso configuram tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) ou porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Mantém-se a desclassificação para porte para consumo pessoal porque a quantidade apreendida (5 gramas) e as circunstâncias (ausência de petrechos, ausência de atos típicos de traficância, fracionamento não explicado) não comprovam finalidade mercantil; em caso de dúvida, aplica-se o art. 28 da Lei 11.343/06, e a tentativa de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06