HC 1022659 - ACORDAO

HC 1022659 - ACORDAO

Perante o conjunto fático-probatório consubstanciado na prisão em flagrante nas proximidades de instituição de ensino, tentativa de fuga, porções fracionadas, tablete encontrado em residência, apreensão de dinheiro trocado, confissão e reincidência específica, afasta-se a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; ademais, as provas foram obtidas em diligência lícita por fundada suspeita e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUZA ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas E Fatos, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Majorante Art. 40, II, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas E Fatos Busca Pessoal E Fundada Suspeita Majorante Art. 40, Ii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

JEFFERSON SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Licitude da busca pessoal e de diligências sem mandado diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Perante o conjunto fático-probatório consubstanciado na prisão em flagrante nas proximidades de instituição de ensino, tentativa de fuga, porções fracionadas, tablete encontrado em residência, apreensão de dinheiro trocado, confissão e reincidência específica, afasta-se a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; ademais, as provas foram obtidas em diligência lícita por fundada suspeita e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.