REsp 2240442 - DECISAO

REsp 2240442 - DECISAO

Reconhecida a primariedade e inexistindo condenação com trânsito em julgado que desabone os antecedentes, os elementos utilizados pelo acórdão (inquéritos/ações penais em curso, notícias policiais e quantidade/natureza das drogas) são insuficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; precedentes impedem o uso de ações penais em curso para obstar a minorante, justificando assim a aplicação do redutor e o restabelecimento da sentença originária.

Parties
Recorrente: Carlos Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova E Fundamentação, Primariedade
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova E Fundamentação Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carlos Augusto dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Suficiência da quantidade, natureza e diversidade de drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade e inexistindo condenação com trânsito em julgado que desabone os antecedentes, os elementos utilizados pelo acórdão (inquéritos/ações penais em curso, notícias policiais e quantidade/natureza das drogas) são insuficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; precedentes impedem o uso de ações penais em curso para obstar a minorante, justificando assim a aplicação do redutor e o restabelecimento da sentença originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)