REsp 2240030 - DECISAO

REsp 2240030 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/5, com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (67,17 g de haxixe; 16,8 g de maconha; 44,4 g de cocaína; 387 comprimidos de ecstasy) e na apreensão de balança de precisão e de arma de fogo, indícios de habitualidade criminosa; ausente recurso do Ministério Público para afastar o benefício, o STJ concluiu não haver ilegalidade a ser reparada e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habitualidade Criminosa

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Parties

THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Interpretação de parâmetros para quantificação da diminuição de pena
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da apreensão de arma como indícios de habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/5, com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (67,17 g de haxixe; 16,8 g de maconha; 44,4 g de cocaína; 387 comprimidos de ecstasy) e na apreensão de balança de precisão e de arma de fogo, indícios de habitualidade criminosa; ausente recurso do Ministério Público para afastar o benefício, o STJ concluiu não haver ilegalidade a ser reparada e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se a redução da pena na fração de 1/5 prevista pelo juízo a quo.
  • Publique-se e intimem-se.