HC 1036839 - ACORDAO

HC 1036839 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (ofendendo a competência prevista no art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na abordagem ou na busca veicular, já que o réu teria desobedecido ordem de parada e foram encontradas drogas no veículo.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SANTOS; Parte/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Veicular E Revista Pessoal, Prisã O Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Veicular E Revista Pessoal Prisã O Em Flagrante

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Parties

PEDRO AUGUSTO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da busca veicular e da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (ofendendo a competência prevista no art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na abordagem ou na busca veicular, já que o réu teria desobedecido ordem de parada e foram encontradas drogas no veículo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido