HC 1050247 - DECISAO

HC 1050247 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSON MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (imposição De Ordem De Ofício Parcial E Indeferimento Liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXSON MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (imposição De Ordem De Ofício Parcial E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena-base (dosimetria)