AREsp 3013256 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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