REsp 2070433 - ACORDAO

REsp 2070433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram que, antes do ingresso, os agentes dispunham de fundadas razões e situação flagrancial para adentrar nos domicílios, legitimando as apreensões; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelas instâncias diante da quantidade/variedade de drogas e indícios de ascendência hierárquica e dedicação habitual ao crime; e a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na circunstância judicial negativa.

Parties
Recorrente: RONALDO SMANIOTTO DO NASCIMENTO; Corréu: NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA; Corréu: HAROLDO FIRMINO DA SILVA; Corréu: DOUGLAS LEMES DINIZ; Corréu: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RONALDO SMANIOTTO DO NASCIMENTO

Recorrente

NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA

Corréu

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Corréu

DOUGLAS LEMES DINIZ

Corréu

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram que, antes do ingresso, os agentes dispunham de fundadas razões e situação flagrancial para adentrar nos domicílios, legitimando as apreensões; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelas instâncias diante da quantidade/variedade de drogas e indícios de ascendência hierárquica e dedicação habitual ao crime; e a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e multa)