HC 1036176 - ACORDAO

HC 1036176 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória, e porque as instâncias ordinárias comprovavam atuação estruturada e organizada na comercialização de múltiplas espécies de entorpecentes, com divisão de tarefas e apreensão de R$ 240,00, circunstâncias que impedem a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: AMANDA TOPAZIO MELLO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

AMANDA TOPAZIO MELLO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória, e porque as instâncias ordinárias comprovavam atuação estruturada e organizada na comercialização de múltiplas espécies de entorpecentes, com divisão de tarefas e apreensão de R$ 240,00, circunstâncias que impedem a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.