AREsp 2633892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as teses defensivas que visam à absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual questão constitucional é matéria de competência do STF. Ademais, a questão sobre acordo de não persecução penal já estava exaurida conforme o Tema n. 1.098 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DONIZETE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgado)
Outcome
AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STF +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DONIZETE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as teses defensivas que visam à absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual questão constitucional é matéria de competência do STF. Ademais, a questão sobre acordo de não persecução penal já estava exaurida conforme o Tema n. 1.098 do STJ.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.