HC 1013367 - ACORDAO

HC 1013367 - ACORDAO

Diante da prisão em flagrante, dos objetos apreendidos (180g de maconha e 20g de crack), dos depoimentos policiais que relataram diligência motivada por informes de entrega de drogas na rodoviária e da prova pericial, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prática do tráfico; a exasperação da pena-base por quantidade e diversidade das drogas encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 foi fundamentada pelas circunstâncias concretas (transporte entre municípios, indicando maior experiência), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: WEVERTON JOSÉ DA COSTA SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WEVERTON JOSÉ DA COSTA SANTIAGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da prisão em flagrante, dos objetos apreendidos (180g de maconha e 20g de crack), dos depoimentos policiais que relataram diligência motivada por informes de entrega de drogas na rodoviária e da prova pericial, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prática do tráfico; a exasperação da pena-base por quantidade e diversidade das drogas encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 foi fundamentada pelas circunstâncias concretas (transporte entre municípios, indicando maior experiência), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.