HC 1050458 - DECISAO

HC 1050458 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados por vídeo-monitoramento, apreensão de droga e quantia em dinheiro), fundou adequadamente a condenação por tráfico; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, e o princípio da insignificância não se aplica ao delito de tráfico de drogas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO KERN BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGO KERN BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados por vídeo-monitoramento, apreensão de droga e quantia em dinheiro), fundou adequadamente a condenação por tráfico; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, e o princípio da insignificância não se aplica ao delito de tráfico de drogas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal