REsp 2148153 - ACORDAO

REsp 2148153 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento no modus operandi, fracionamento e ocultação da droga, histórico de ocorrências e depoimentos, concluiu que o agravante se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a incidência do art. 33, § 4º; além disso, sua colaboração se limitou à localização de entorpecentes sem identificar coautores ou recuperar produto do crime, não atendendo ao art. 41; como a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a decisão que negou as minorantes.

Parties
Agravante: GEOVANE CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Aplicação De Minorantes, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorantes Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

GEOVANE CARDOSO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da causa especial de diminuição de pena.
  2. 2 Se a colaboração do agravante, limitada à localização de entorpecentes, atende aos requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da minorante.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento no modus operandi, fracionamento e ocultação da droga, histórico de ocorrências e depoimentos, concluiu que o agravante se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a incidência do art. 33, § 4º; além disso, sua colaboração se limitou à localização de entorpecentes sem identificar coautores ou recuperar produto do crime, não atendendo ao art. 41; como a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a decisão que negou as minorantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.