HC 1050872 - DECISAO

HC 1050872 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão porque este trouxe fundamentação concreta (apreensão de quase 1kg de maconha e outras drogas e passagem pela Vara da Infância e Juventude) para aplicar a fração mínima do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo permitido o uso da quantidade/natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria sem gerar bis in idem; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGO MORAIS RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Atos Infracionais/passagens Na Vara Da Infância E Juventude, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Atos Infracionais/passagens Na Vara Da Infância E Juventude Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGO MORAIS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (mínimo de 1/6 versus máximo de 2/3)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração de passagens por atos infracionais (Vara da Infância e Juventude) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão porque este trouxe fundamentação concreta (apreensão de quase 1kg de maconha e outras drogas e passagem pela Vara da Infância e Juventude) para aplicar a fração mínima do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo permitido o uso da quantidade/natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria sem gerar bis in idem; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.