HC 997857 - DECISAO

HC 997857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/ revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISÉS FORTES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MOISÉS FORTES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/ revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.