HC 1036301 - ACORDAO

HC 1036301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para rever condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante e o pedido configura reiteração de impetração anteriormente decidida, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem deve ser mantida.

Parties
Agravante: GABRIEL PINTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL PINTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de correção da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para rever condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante e o pedido configura reiteração de impetração anteriormente decidida, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus