HC 1024592 - ACORDAO

HC 1024592 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; o writ não visou tutela direta da liberdade (o paciente está em liberdade) e pretendia reexame de matéria idêntica já suscitada em recurso especial, matéria essa que, segundo o acórdão de apelação, teve a materialidade reconhecida por laudo químico-toxicológico definitivo, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PRISCILLA FERRAZ; Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recursos, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursos Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente a recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Admissibilidade do writ para reexame de matéria já suscitada em recurso especial
  3. 3 Reexame de prova pericial/toxicológica e competência do STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; o writ não visou tutela direta da liberdade (o paciente está em liberdade) e pretendia reexame de matéria idêntica já suscitada em recurso especial, matéria essa que, segundo o acórdão de apelação, teve a materialidade reconhecida por laudo químico-toxicológico definitivo, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus