REsp 2178150 - ACORDAO

REsp 2178150 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há interesse recursal quanto à detração (pedido já acolhido na decisão monocrática) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da comprovação de autoria e materialidade da associação para o tráfico e de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Detração Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

JAIME LUIZ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Detração para fins de dosimetria e regime inicial
  3. 3 Efeito de condenação por associação para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há interesse recursal quanto à detração (pedido já acolhido na decisão monocrática) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da comprovação de autoria e materialidade da associação para o tráfico e de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.