HC 1037433 - ACORDAO

HC 1037433 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar alegação de insuficiência de provas com o objetivo de rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não rebatendo o fundamento que justificou o indeferimento liminar (inadmissibilidade da impetração nessa hipótese); aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não conheceu.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Insuficiência De Provas, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Insuficiência De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de condenação penal por habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus quando se busca reformar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar alegação de insuficiência de provas com o objetivo de rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não rebatendo o fundamento que justificou o indeferimento liminar (inadmissibilidade da impetração nessa hipótese); aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.