AREsp 2858613 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial violou o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem aplicou corretamente os óbices sumulares indicados.

Parties
Agravante: NELSON ROQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON ROQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial violou o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem aplicou corretamente os óbices sumulares indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental