AREsp 3030387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado: Súmulas n. 83 e n. 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado: Súmulas n. 83 e n. 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.