AREsp 2186643 - ACORDAO

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Tendo em vista que o réu é primário e possui bons antecedentes e que a existência de ações penais em curso, sem condenação definitiva, não é fundamento idôneo para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; a pena será cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo inadequada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Cristiano Carlos Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Ação Penal Em Curso E Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Ação Penal Em Curso E Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Cristiano Carlos Corrêa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva podem afastar a causa de diminuição da pena
  3. 3 Exigência de fundamentação quando se afasta benefício legal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o réu é primário e possui bons antecedentes e que a existência de ações penais em curso, sem condenação definitiva, não é fundamento idôneo para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; a pena será cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo inadequada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e aplicar a redução da pena em 2/3, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.