HC 1050470 - DECISAO

HC 1050470 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o Tribunal apon­tado elementos concretos e idôneos (anotações alusivas ao comércio de narcóticos indicando ponto de tráfico) que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAMARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas

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Parties

TAMARA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Utilização de elementos posteriores à data dos fatos para afastar a minorante
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao redutor

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o Tribunal apon­tado elementos concretos e idôneos (anotações alusivas ao comércio de narcóticos indicando ponto de tráfico) que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.