HC 1017630 - ACORDAO

HC 1017630 - ACORDAO

Havendo provas suficientes nos autos (imagens de câmeras e depoimentos de guardas municipais) indicando atos típicos de traficância, a desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi improvido e o entendimento do Tema 506 não afastou a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO GIANOTTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Substância Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Tema 506 Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Substância Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Tema 506 Do STF

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Parties

BRUNO EDUARDO GIANOTTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal diante do acervo probatório
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus e aplicação do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Havendo provas suficientes nos autos (imagens de câmeras e depoimentos de guardas municipais) indicando atos típicos de traficância, a desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi improvido e o entendimento do Tema 506 não afastou a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus