AREsp 3044531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio não demonstrado, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, autoriza a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL BAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIEGO RAFAEL BAZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio não demonstrado, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, autoriza a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).